REGULAMENTO
Concurso Publicitário
“VC – 20 ANOS – 20 PASSAGENS – 20 PRÉMIOS”
Concurso Publicitário nº 51/2022, autorizado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna Prémios não convertíveis em dinheiro
1. OBJETO
1.1 O Concurso “VC-20 ANOS-20 PASSAGENS-20 PRÉMIOS” (doravante apenas “Concurso”) é uma ação promovida pela Lusoponte, Concessionária para a Travessia do Tejo, S.A. (doravante designada por “Lusoponte”), com sede em Edifício da Praça da Portagem, Praça da Portagem – Panas, 2870-392 Montijo, com o NIPC 503174688.
1.2 Através do Concurso pretende incentivar-se a passagem nas vias ViaCard, com o objetivo de promover uma passagem mais fluida na Ponte 25 de Abril e na Ponte Vasco da Gama.
1.3 A participação no presente Concurso implica a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento.
2. DURAÇÃO DO CONCURSO
2.1 O Concurso tem início a 1 de julho de 2022 e termina a 30 de outubro de 2022. O período de habilitação, que corresponde ao período de elegibilidade para recebimento de códigos únicos de participação, é de 1 de julhode 2022 a 30 de outubro de 2022.
3. ÂMBITO
3.1 O Concurso destina-se a todas as pessoas singulares ou coletivas, residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
3.2 Nos termos do disposto no número anterior, o presente Concurso abrange os clientes aderentes ao serviço ViaCard, que efetuem pelo menos 20 passagens ViaCard (associadas ao mesmo cartão) dentro do período de duração do presente concurso.
3.3 Para efeitos do disposto no número anterior, os clientes que têm selecionado na sua conta-cliente a opção da “não receção de informações promocionais ViaCard” não serão considerados no presente concurso, podendo no entanto ativar a sua participação através da permissão da receção de informações promocionais (sendo as suas passagens contabilizadas a partir da data da ativação).
4. PRÉMIOS
4.1 Os prémios serão atribuídos por sorteio aleatório através de programa informático devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
4.2 O sorteio a realizar-se-á no dia 3 de novembro de 2022 pelas 15h00 na sede da Lusoponte indicada em 1.1., sendo elegíveis todos os participantes que tenham recebido o seu código de participação entre 1 de julho de 2022 e 30 de outubro de 2022.
4.3 Os prémios a atribuir são os seguintes:
1º Prémio – 300€ (trezentos euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 545,45€
2.º Prémio – 250€ (duzentos e cinquenta euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 454,55€
3.º Prémio – 200€ (duzentos euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 363,64€
4.º Prémio – 150€ (cento e cinquenta euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 272,73€
5.º Prémio – 100€ (cem euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 181,82€
6.º Prémio – 100€ (cem euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 181,82€
7.º Prémio – 50€ (cinquenta euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 74,25€
8.º Prémio – 50€ (cinquenta euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 90,91€
9.º Prémio – 50€ (cinquenta euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 90,91€
10.º Prémio – 50€ (cinquenta euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 90,91€
11º Prémio – 25€ (vinte e cinco euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 45,45€
12º Prémio – 25€ (vinte e cinco euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 45,45€
13º Prémio – 25€ (vinte e cinco euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 45,45€
14º Prémio – 25€ (vinte e cinco euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 45,45€
15º Prémio – 20€ (vinte euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 36,36€
16º Prémio – 20€ (vinte euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 36,36€
17º Prémio – 20€ (vinte euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 36,36€
18º Prémio – 20€ (vinte euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 36,36€
19º Prémio – 20€ (vinte euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 36,36€
20º Prémio – 20€ (vinte euros) em conta-cliente ViaCard – valor ilíquido: 36,36€
4.3.1. Os valores acima apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável.
4.3.2. Os valores mencionados e 4.3 serão carregados na conta-cliente ViaCard dos respetivos clientes vencedores.
4.4 No caso de ao mesmo concorrente ser atribuído mais do que um prémio só será mantido a extração correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes não premiados.
4.5 O pagamento das importâncias devidas a título do Imposto de Selo constitui responsabilidade da Lusoponte.
4.6 Os prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso não são convertíveis em dinheiro.
5. ATRIBUIÇÃO DOS CÓDIGOS
5.1 Os Clientes participarão no Concurso após a atribuição de um código único de participação, constituído por caracteres alfanuméricos, na sequência de terem efetuado as 20 passagens ViaCard (associadas a um único cartão) dentro do período em que decorre o Concurso.
5.2 Cada 20 passagens ViaCard (associadas a um único cartão) efetuadas dentro do período de duração do concurso dará direito à atribuição de um código único de participação no Concurso.
5.3 Após cada 20 passagens mencionadas no número anterior, o Cliente receberá por parte da Lusoponte, S.A. o seu código único de participação através de email de contacto.
5.4 Os códigos únicos de participação são intransmissíveis e válidos durante todo o período de duração do Concurso.
6. MECÂNICA PARA ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS
6.1 Os código são ativados automaticamente a partir do momento que são enviados ao cliente. Não é necessário o cliente ativar o seu código.
6.2 O sorteio para atribuição dos Prémios realizar-se-á no dia 3 de novembro de 2022, nas instalações da Lusoponte, e contará com a presença de um representante das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.
6.3 No caso de ao mesmo concorrente ser atribuído mais do que um prémio só será mantido a extração correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes não premiados.
6.4 A identificação dos concorrentes será feita através dos códigos alfanuméricos atribuídos a determinado número de cliente.
6.5 Os clientes que não reúnem as condições mencionadas no presente regulamento, ou que apresentem fraude ou tentativa de fraude, serão eliminados, e será apresentado a listagem e respetiva justificação ao representante das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, na altura do respetivo apuramento.
6.6 Os clientes vencedores serão notificados via eMail (ou SMS, caso não conste eMail da ficha de cliente) até ao dia 11 de novembro de 2022.
6.7 Os prémios deverão ser reclamados no prazo de 90 (noventa) a contar da data da realização do sorteio.
7. INELEGIBILIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO
7.1 Não são admitidos ao Concurso administradores, trabalhadores e colaboradores da Lusoponte e demais membros de empresas ligadas à operação e gestão do mesmo.
7.2 A Lusoponte reserva-se o direito de excluir do Concurso os participantes que:
7.2.1 Assumam a identidade de outras pessoas (com ou sem o seu conhecimento);
7.2.2 Realizem qualquer tipo de tentativa para alterar as regras e/ou o espírito do Concurso;
7.2.3 Realizem qualquer tipo de tentativa para defraudar, dificultar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento e o normal decurso do Concurso;
7.2.4 Tentem manipular o Concurso ou utilizem programas informáticos, “scripts” ou qualquer outro tipo de procedimento ou técnica para “hacking”, “cheating” ou fraude informática;
7.2.5 Coloquem em causa, de forma direta ou indireta, o bom nome ou a reputação da Lusoponte, e/ou atentem contra os respetivos colaboradores.
8. COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DO CONCURSO
8.1. A promoção do Concurso far-se-á por via digital, e por via de outros meios que se entendam adequados, como seja cartazes exteriores, imprensa e materiais de loja, entre outros.
9. PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aos clientes cuja conta-cliente mantém ativada a opção da intenção de “não receção de informação promocional ViaCard”, não será atribuído ou enviado código associados ao Concurso Publicitário.
9.2. Os clientes que desejam participar no referido Concurso poderão ativar a opção da intenção de “receção de informação promocional” na sua conta-cliente, iniciando a partir daí a contabilização das passagens com vista à atribuição de um código para participação no Concurso Publicitário.
9.3. Os dados pessoais dos participantes premiados serão tratados em obediência ao disposto na legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre
a Proteção de Dados Pessoais, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (na sua redação atual), garantindo a Lusoponte a segurança e confidencialidade do tratamento dos mesmos.
10. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E RESPONSABILIDADE
10.1.A Entidade Promotora reserva-se o direito de, depois de obtida a autorização da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, alterar, suspender ou cancelar o presente Concurso, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos Participantes.
10.2.A Lusoponte não será responsável por:
10.2.1. Qualquer erro humano ou técnico alheio à Lusoponte que possa ocorrer durante o período de duração do Concurso;
10.2.2. Quaisquer perdas ou danos imputáveis a terceiros que possam afetar a participação dos participantes;
10.2.3. Transmissões eletrónicas incompletas ou que tenham sofrido falhas, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas, o mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou software;
10.2.4. Qualquer situação que implique uma impossibilidade de participação no Concurso resultante de circunstâncias que não estejam sob o controlo, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, entre outras.
10.3.Quaisquer questões, dúvidas ou reclamações relacionadas com o Concurso deverão ser endereçadas diretamente à Lusoponte.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1.No prazo de 90 (noventa) dias a contar do termo do Concurso, a Lusoponte compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna declaração assinada pelos premiados nos sorteios para atribuição dos Prémios, acompanhada de fotocópia do respetivo bilhete de identidade/Cartão do Cidadão, comprovativa do recebimento do respetivo
prémio.
11.2.No prazo referido no número anterior, a Lusoponte compromete-se ainda a apresentar “declaração sob compromisso de honra” ou um “termo de responsabilidade” atestando o número de prémios atribuídos e o número de prémios não atribuídos.
11.3.A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquercaso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.
11.4.A Lusoponte compromete-se a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes da Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria n.º 1203/2010, de 30 de novembro, sobre as atividades do concurso, salvo que se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.
11.5.No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e nos prazos referidos no Ponto 11.1., os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, revertem para a instituição com fins assistenciais ou humanitários que for designada pelo Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.
12. CONTACTOS
12.1 Para questões relacionadas com o presente Concurso, os participantes poderão contactar a Lusoponte através dos seguintes contactos: Email: geral@viacard.pt Telefone: 808 250 400 / 212 328 227 (dias úteis, das 9:00h às 18:00h)
